1.1 - Qual o horário de atendimento da prefeitura?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no cabeçalho do site, ou na página de contato do site.
1.2 - Qual o horário de atendimento das secretarias?
O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no cabeçalho do site, ou na página de contato do site.
2. Lei de Acesso à Informação
2.1 - Qual o objetivo da lei de acesso à informação?
O objetivo da norma que trata do direito à obtenção de certidões e informações é procurar tornar o Estado o mais transparente possível, garantindo aos cidadãos brasileiros acesso aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário, em todos os níveis de governo - federal, estadual e municipal. Com a LAI, além de acesso a gastos financeiros e contratos, será possível o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras não só de órgãos públicos, mas de autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos.
2.2 - Quem pode solicitar as informações
Qualquer cidadão interessado.
2.3 - Como posso ter acesso a informação?
Cada órgão público deve ter um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos, independentemente de solicitação.
- Por meio de requerimento on-line via SIC ou;
- Por meio de requerimento escrito entregue junto ao Setor de Protocolo.
3. Licitações
3.1 - O que é licitação?
É um procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao interesse público.
3.2 - O que se precisa licitar na prefeitura?
Via de regra, por força constitucional (art. 37, Constituição Federal) e Legal (Lei 14.133/2021), todo objeto que, material e juridicamente possa ser licitado. Ou seja, a regra é licitar sempre.
Contudo, a Lei 14.133/2021 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dispensas e inexigibilidades de licitação.
3.3 - Quais são os critérios para escolha da modalidade?
Via de regra, a Administração Pública escolhe as modalidades de licitação baseada no valor da contratação, levando-se em conta o valor anual por tipo de objeto, nos termos dos limites legais.
3.4 - O que devo fazer para participar das licitações da prefeitura municipal?
Primeiramente, vale a dica de manter a documentação da empresa sempre em dia, tanto nas obrigações financeiras como no que tange à documentação, visto que em todas as licitações são exigidos, por força de Lei, ao menos comprovantes de regularidade fiscal e jurídica. Como todas as modalidades de licitação, sem exceção, tem seus avisos publicados no site e no Diário Oficial Eletrônico do município de Arco-Íris. Consulte diariamente, ou pelo menos uma vez por semana a aba "Licitações", explore o site e mantenha-se sempre bem informado.
4. Protocolos
4.1 - O que é protocolo?
Setor onde se dá o recebimento, registro, distribuição, tramitação, e entrega de documentos. Denominação atribuída ao próprio número dado ao documento.
4.2 - Para que serve o número de protocolo?
É comprovante oficial de que você fez a solicitação e serve de recibo e deverá ser apresentado quando for retirar o documento e serve também para distribuição e tramitação dos documentos nos Setores, Departamentos, Secretarias e Gabinete.
4.3 - O que precisa para protocolar?
Precisa de requerimento ou ofício onde deve constar NOME, CPF/CNPJ, ENDEREÇO, TELEFONE, ESCREVER O QUE VEM REQUERER, DATAR E ASSINAR.
4.4 - O que protocolar?
Pedidos de Certidão, Declaração, Atestado, Lotação Cadastral, Cópia, Licença, Planta, Mapa, Parcelamento, Isenção, Restituição, Recurso, entre outros.
4.5 - Quais protocolos têm taxas ao serem expedidos?
Certidão, Alvará, Declaração, Taxas de Licenças para execução de obras ou serviços de engenharia (Alvará de Construção, Número de Edificação, Habite-se, Alvará Sanitário de Utilização, Certidão de Conclusão de Obra).
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O PROBLEMA
Muitas pessoas no Brasil ficam à margem da informação por dificuldades de visão ou leitura. Entenda o tamanho do público que sua entidade atinge:
13% DOS BRASILEIROS SÃO IDOSOS
Pessoas acima de 60 anos tendem a ter dificuldade de consumir informação escrita na internet.
19% TÊM ALGUMA DEFICIÊNCIA VISUAL
Tais como cegueira, visão subnormal ou dificuldade permanente de enxergar, ainda que usando óculos ou lentes.
25% SÃO SEMI-ANALFABETOS
1 a cada 4 brasileiros são analfabetos ou analfabetos funcionais (aqueles que têm dificuldades para interpretar um texto).
30% APRESENTA VISTA CANSADA
A presbiopia causa desinteresse pela leitura, principalmente em telas de celulares e computadores.
