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Arco-Íris, segunda-feira, 05 de junho de 2023 (14) 3477-1128
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Responsável
Endereço: Rua José Demori, 245 - Centro - CEP: 17630-000 - Sala 12
Horário de Funcionamento: De segunda à sexta-feira, das 07:30h às 11:30h e das 13h00 às 17h00
E-mail: procuradoriamunicipal@arcoiris.sp.gov.br
Telefone:
(14) 3477-1128
Competências
I - Chefiar a fixação da orientação jurídica e administrativa do órgão;
II - Dirigir o planejamento relativo ao desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria Geral do Município, chefiar o cumprimento dos objetivos estratégicos definidos;
III - Chefiar, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Município;
IV - Encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Geral do Município perante a administração municipal, e fora dela;
V - Assessorar o prefeito na declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta e Indireta;
VI - Exercer assessoramento jurídico e técnico legislativo ao prefeito;
VII - Assessora o prefeito na propositura da estrutura, da organização e das atribuições da Procuradoria Geral do Município, bem como na criação e na extinção de seus cargos e funções;
VIII - Assessorar o prefeito acerca da posição processual do município nas ações populares e civis públicas, quando facultada pela lei a escolha;
IX - Propor ao prefeito a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas;
X - Dirimir conflito de competência havido entre Procurador Jurídico e qualquer outro cargo da Administração;
XI - Elaborar minutas de projetos de lei, decretos, portarias e vetos;
XII - Executar outras tarefas correlatas a fim de atender a legislação vigente ou determinações do Prefeito.
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 31/05/2023 08:31:58