Declaramos, para os devidos fins e em atendimento aos princípios da legalidade, transparência, publicidade e controle administrativo, que a Prefeitura Municipal de Arco-Íris/SP não possui, em seus normativos internos, legislação específica ou qualquer ato regulamentar vigente que preveja a concessão e o pagamento de diárias a agentes públicos, servidores, empregados públicos ou colaboradores.

Informamos que, após análise da legislação municipal, regulamentos internos, decretos, portarias e demais atos administrativos em vigor, constatou-se a inexistência de previsão normativa autorizadora para despesas dessa natureza.

Dessa forma, não há respaldo legal interno para concessão ou pagamento de diárias no âmbito deste órgão, até a presente data.

O presente documento é emitido para fins de comprovação, divulgação institucional e atendimento a eventuais exigências legais, administrativas ou de órgãos de controle.

Data de atualização do conteúdo: 15/03/2026.