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COMUNICADO - MEI - Microempreendedor Individual

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COMUNICADO - MEI - Microempreendedor Individual

COMUNICADO - MEI 


A Secretaria de Finanças e Fiscalização Tributária, comunica que, conforme Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e atendendo a Resolução CGSN n° 169, de 27 de julho de 2022, que o Portal para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - Padrão Nacional já está disponível para que o Microempreendedor Individual emita a sua NFs-e…

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