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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2021
Número
959
Legislatura
2021-2024
Ementa

ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 18º, DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020…

Arquivos

Número: 959
Alteram ou Revogam - 959/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 959/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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