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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2021
Número
955
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI 14.113, DE 25 DE DEZEMBRODE2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Arquivos

Número: 955
Alteram ou Revogam - 955/2021
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Lei Consolidada - 955/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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