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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/02/2020
Número
888
Legislatura
2017-2020
Ementa

SUMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGENCIA NAS AREAS AFETADAS POR FORTE PRECIPITAÇÃO DE CHUVA, CODIFICADO PELO COBRADE-TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA-CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI01/2012.

Arquivos

Número: 888
Alteram ou Revogam - 888/2020
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Lei Consolidada - 888/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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