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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2021
Número
952
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA O PRAZO DE VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN E ALVARA DE FUNCIONAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Arquivos

Número: 952
Alteram ou Revogam - 952/2021
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Lei Consolidada - 952/2021
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