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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/03/2026 |
| Número | ||
| 1973 | ||
| Legislatura | ||
| 2024-2028 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (FMDCA) E SUAS ATRIBUIÇÕES”. |
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Arquivos
| Número: 1973 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1973/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1973/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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