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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/2025 |
| Número | ||
| 1119 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS MUNICIPAL, INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 0225, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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Arquivos
| Número: 1119 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1119/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1119/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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