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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2025
Número
1124
Legislatura
2025-2028
Ementa

"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LGPD — LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS - NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA NO MUNICÍPIO DE ARCO-iRIS - ESTADO DE SÃO PAULO.”

Arquivos

Número: 1124
Alteram ou Revogam - 1124/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1124/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 11:04

Modificações: Descricao:

"REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N° 13.709...

04/11/2025 - 11:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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