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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2025
Número
1123
Legislatura
2025-2028
Ementa

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICÍPAL DE ARCO-ÍRIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 1123
Alteram ou Revogam - 1123/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1123/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2025 - 11:04

Modificações: Descricao:

“REGULAMENTA A LEI FEDERAL N° 12.527, DE 18 DE NO...

04/11/2025 - 10:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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