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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2020
Número
38
Legislatura
1997-2000
Ementa

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

Arquivos

Número: 38
Alteram ou Revogam - 38/1998
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Lei Consolidada - 38/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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