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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/04/2025
Número
1880
Legislatura
2025-2028
Ementa

“DIPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 1880
Alteram ou Revogam - 1880/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1880/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/04/2025 - 14:26

Modificações: Descricao:

“DIPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL...

09/04/2025 - 14:15

Modificações: Descricao:

“DIPÔE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL...

09/04/2025 - 14:13

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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