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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/07/2024 |
| Número | ||
| 1859 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
CONCEDE AFASTAMENTO A SERVIDORES QUE REFERENCIA, PARA A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ELEITORAL COM VISTAS AO PLEITO ELEITORAL DE 06-10-2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Arquivos
| Número: 1859 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1859/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1859/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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