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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2020 |
Número | ||
20 | ||
Legislatura | ||
1997-2000 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0006/1997 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 20 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 20/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 20/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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