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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2020
Número
20
Legislatura
1997-2000
Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0006/1997 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 20
Alteram ou Revogam - 20/1998
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Lei Consolidada - 20/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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