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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2020 |
| Número | ||
| 20 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E CONSELHO FISCAL, DO FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÃO, CRIADO NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 0006/1997 DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Arquivos
| Número: 20 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 20/1998 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 20/1998 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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