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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/10/2020 |
| Número | ||
| 16 | ||
| Legislatura | ||
| 1997-2000 | ||
| Ementa | ||
DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE PARA OS DIAS DE 24, 26 E 30 DE DEZEMBRO DE 1997 E 02 DE JANEIRO DE 1998. | ||
Arquivos
| Número: 16 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 16/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 16/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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