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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/11/2023
Número
1671
Legislatura
2021-2024
Ementa

REVOGA A PORTARIA Nº 1670, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 1671
Alteram ou Revogam - 1671/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1671/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/11/2023 - 08:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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