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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2022
Número
1009
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO NOVO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO EM DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS - FUNDEB…

Arquivos

Número: 1009
Alteram ou Revogam - 1009/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1009/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/02/2023 - 02:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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