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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2022
Número
1004
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA PRIMEIRA ETAPA DO 22º CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL A SER REALIZADO NO CATAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Arquivos

Número: 1004
Alteram ou Revogam - 1004/2022
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Lei Consolidada - 1004/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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