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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2022 |
Número | ||
1004 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA PRIMEIRA ETAPA DO 22º CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL A SER REALIZADO NO CATAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
Arquivos
Número: 1004 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1004/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
Lei Consolidada - 1004/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! |
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