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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/11/2022 |
| Número | ||
| 1004 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO BRASILEIRA NA PRIMEIRA ETAPA DO 22º CAMPEONATO MUNDIAL DE FUTEBOL A SER REALIZADO NO CATAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; | ||
Arquivos
| Número: 1004 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1004/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1004/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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