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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/2022 |
Número | ||
995 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ESTABELECE O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 17 DE JUNHO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 995 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 995/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 995/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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