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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
1670
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOFRE A DESIGNAÇÃO DE GESTOR E RESPONSÁVEL TÉCNICO

Arquivos

Número: 1670
Alteram ou Revogam - 1670/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1670/2022
Nenhum documento cadastrado!
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Prefeitura Municipal de Arco-Íris - SP.
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