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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/10/2020
Número
926
Legislatura
2017-2020
Ementa

PRORROGA POR PRAZO INDETERMINADO O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA INSTITUÍDO PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 894, DE 23 DE MARÇO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 926
Alteram ou Revogam - 926/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 926/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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