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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2020
Número
923
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA RETOMADA DAS AULAS E ATIVIDADES PRESENCIAIS EM TODA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, ESTADUAL E PARTICULAR E CONVENIADA DE ENSINO ATÉ O FIM DO ANO LETIVO DE 2020, NO CONTEXTO DA PANDEMIA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 923
Alteram ou Revogam - 923/2020
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Lei Consolidada - 923/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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