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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/01/2022
Número
984
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE REFORÇO À PREVENÇÃO SANITÁRIA EM FUNÇÃO DO AUMENTO DE CASOS RELACIONADOS À COVID-19 E AO VÍRUS DA INFLUENZA, ASSIM COMO VARIANTES DESSAS ENFERMIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 984
Alteram ou Revogam - 984/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 984/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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