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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/09/2021
Número
1538
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE AGENTES DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, PARA EFETIVAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR BELAS, Nº123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.

Arquivos

Número: 1538
Alteram ou Revogam - 1538/2021
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Lei Consolidada - 1538/2021
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