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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/2020
Número
912
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DIFERENCIADO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19, E DÁ...

Arquivos

Número: 912
Alteram ou Revogam - 912/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 912/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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