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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/2020
Número
902
Legislatura
2017-2020
Ementa

DISPÕE SOBRE O RETORNO CONTROLADO DA ATIVIDADE ECONOMICA E A TRANSIÇÃO PARA O REGIME DE DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO (DSS) RECOMENDADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO BOLETIM EPIDEMIOLÓGICO 7, NO ENFREN...

Arquivos

Número: 902
Alteram ou Revogam - 902/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 902/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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