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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2020 |
| Número | ||
| 895 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Dispoões sobre o repasse dos gêneros alimentícios adquiridos no âmbito do PNAE aos pais e responsáveis pelos alunos da Rede Municipal de Ensino, e da outras providências. |
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Arquivos
| Número: 895 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 895/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 895/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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