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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2020
Número
894
Legislatura
2017-2020
Ementa

DECRETA ESTADO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ARCO-ÍRIS POR CONTA DA PANDEMIA DE COVID-19 E DISPÕE SOBRE PROVIDÊNCIAS ADICIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM SEU ENFRENTAMENTO.

Arquivos

Número: 894
Alteram ou Revogam - 894/2020
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Lei Consolidada - 894/2020
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