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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2021
Número
964
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DOENÇA RESPIRATÓRIA AGUDA RELACIONADA À COVID-19 NA LISTA DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 890, DE 16 DE MARÇODE2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS…

Arquivos

Número: 964
Alteram ou Revogam - 964/2021
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Lei Consolidada - 964/2021
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