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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2021
Número
1602
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DO GRUPO EXECULTIVO LOCAL (GEL) RESPONSAVEL PELO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE ELABORAÇÃO/REVISÃO DOS PLANOS MUNICIPAIS ESPECIFICOS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA POTAVEL E ESGOTAMENTO SANITARIO DO MUNICIPIO DE ARCO - IRIS, DE ACORDO COM O ITEM ll - CLAUSULA TERCEIRA  DO TERMO DE CONVENIO CELEBRADO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURAE MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS…

Arquivos

Número: 1602
Alteram ou Revogam - 1602/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1602/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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